SÚMULA 85 -. VOTO O EXMO. pena revista. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. writ nÃo conhecido e ordem concedida de ofÍcio. 1991) EREsp 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 13/08/2012. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Ordem concedida de ofício. 159. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o agente é primário e, embcra tenha cometido o delito por motivo egoístico, o fez diante do esgarçamento dos costumes e da falta de adequada educação social, não estando as conseqüências do. 443-STJ. 5. 440 da sÚmula do stj e n. Art. A súmula nº 443 do STJ. A. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. 012. F. 76. 1999)Sinopse. View. ausÊncia de motivaÇÃo concreta para incremento superior ao mÍnimo legal. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Na verdade, a súmula veio para proteger o trabalhador com doença grave de discriminação em seu ambiente de. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Súmula n. Errada. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 241, STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. CC/2002, arts. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 567/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 443. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. Informações Complementares. Data da Publicação - DJ 15. SÚMULA 363 /STJ. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. 40, V, da Lei n. 343/2006, arts. Súmula 660 do STJ. SÚMULA N. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. PENHORABILIDADE. Jurisprudência em Teses. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. E. •A tentativa é admissível. sub. Não conhecimento. Esta Corte e o Supremo Tribunal. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. Súmula 442 do STJ – É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 2. NUM,EMEN,INDE. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. SÚMULA N. 1994 p. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Habeas Corpus não conhecido. SúmulasSúmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 7074) Súmula 42. prev | next. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. SÚMULA 545/STJ. Súmula 440. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. Necessidade. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Súmula 493 -. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 71 DO CÓDIGO PENAL. 3ª Seção. MPF defende cancelamento de súmula do STJ que limita critérios para aumento da pena em crime de roubo circunstanciado Súmula 443 não considera como fundamento concreto para o aumento da pena no crime de roubo o número de majorantes prevista no Código Penal. Para se inscrever, basta clicar em. possibilidade aplicação subsidiária da súmula 443, stj: penal. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. DECISÃO MANTIDA. 1. SÚMULA 440/STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicialSúmula 177. 2. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. 4. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Informativos STF/STJ. num. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. 12) A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. 157 do CP, quando existirem nos autos Súmula 656. SÚMULA 443/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. GRAVIDADE ABSTRATA. Súmula 493. Versão em PDF. ausÊncia de patente constrangimento ilegal. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. Súmula 96-STJ. SÚMULASNº 231 STJ SÚMULA 231-A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. de: R$ 169,90 R$ 149,90. 1. dosimetria. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização do critério. STJ, como a seguir passaremos a. Súmula 498. 2. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 65, III, d. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. modus operandi do delito. SÚMULA 280/STF. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. Fichamento sobre o crime de roubo na doutrina brasileira roubo estudo perante doutrinas brasileiras doutrina julio fabbrini mirabete não atualizada de acordoMinistro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. (JuruaDoc. 05. 443 Superior St #1014407, Victoria, BC V8V 4S7 is an apartment unit listed for rent at $1,895 /mo. dos seis acórdãos em que se apóia a súmula em causa, cinco deles dizem respeito à prescrição na Justiça do Trabalho e um à prescrição contra a Fazenda Pública. Cancelamento. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. Súmula 493 -. 📌 Agravo de Instrumento. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. 10. 7-STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 503. 1. Conforme outrora consignado, constatado constrangimento ilegal manifesto que merece reparos no que se refere ao quantum de aumento da pena em razão da incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Súmulas organizadas por ramos do direito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Fundamentação concreta. RECONHECIMENTO. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. Entrar. 27. LEGJUR 104. A súmula é um resumo de. DIREITO CIVIL - REGIME DE. The chief judge may, from time to time, appoint special trial judges who. fixaÇÃo acima do mÍnimo legal desprovida de fundamentaÇÃo concreta. ADVOGADOS. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022). 543-C do CPC, c/c a Res. Disponível em:. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Nonmembers & Institutions:. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. ). REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2023), Revolucionou o estudo das súmulas do STF e STJ, EDITORA DIZER O DIREITO. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 /STJ. 259 do RISTJ. 12. Nº 441 STJ. 4. ausÊncia de constrangimento ilegal. Ministro Ricardo. 4. SÚMULA N. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 444 da Súmula do STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (449). 44 do CP) como condição especial ao. regime inicial fechado. Súmula 650. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 775) Súmula 70. 16801)sÚmula stj nº 244 compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisÃo de fundos. 1996. Terceira fase. Súmula 236. 1. 2000 – DJ 18. 28/09/2012. 054-SP. 12. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Esta Corte - HC 535. penal - STJ e STF. sub. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. 1 súmula encontrada com: (652. (. 443. ( TERCEIRA. Os arts. Súmulas de dir. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. É que a pena foi aumentada em 3⁄8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes,. Referência: CP, arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Victoria locates in the area of Capital, British Columbia. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. 2002 – DJ 04. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Na mesma esteira de entendimento, o STJ editou a Súmula 440. Compartilhar. 443 DO STF. Na. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais. STJ - Súmula | Enunciado – 511. A. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. 021, § 1º, do CPC/2015. Mera indicação do número de. Referência: CP, arts. 27. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos. SÚMULA N. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Súmula 443-STF. 1990 – DJ 04. Operador padrão. 1. 1999 – DJ 17. NUM,EMEN,INDE. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Súmula 443/STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. Análise do entendimento à luz da. 1. Ordem concedida de ofício. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula n. 619 SÚMULA N. Direito penal - Roubo Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Em. Tal enunciado tem como referencial. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição aoSúmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 543-C do CPC, c/c a Res. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. AÇÃO RESCISÓRIA. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. 2003. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. Enunciado Súmula 442 STJ: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 65, III, d, do Código Penal. SÚMULA N. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. 04. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. 1. Referências: CF/1988, art. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Súmula 443 -. 5º, V e X. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 545, que tem a seguinte redação: Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. - coad - sÚmula 17 -quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Reaplicação da Súmula n. Imposto de renda. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em. 11. SÚMULA 401. Pesquisa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmula 24-STJ - Buscador Dizer o Direito. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 443. SÚMULA N. Momento consumativo. STJ. 054-SP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Suspensão do processo em caso de concurso de crimes. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 186 e 927. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. 8. sub. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 443 é incorreta e não está de acordo com os acórdãos em que se apóia. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. regime fechado. Short title. Concessão de habeas corpus de ofício. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. 1. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Voltar. penal - STJ e STF. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Nº 442 STJ. Como o tema já caiu em concursos. Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. Súmula 523. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 102, § 1°, da Lei 8. CRIME CONTINUADO. 33, § 4º, da Lei n. IMPOSSIBILIDADE. analogia À sÚmula 443 do stj. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. GSA Sales and Service at +1. 11. Súmula 662 do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 120, conheço do recurso, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para cassar o v. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. PRESCRIÇÃO Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio. (a) Appointment. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )SÚMULA N. 12. habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Para se inscrever, basta clicar em. . O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua. 468). 157, do Código Penal. Entrar. 127, Rel. Origem: STJ. 207-SP (6ª T, 14. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26.